Leis Municipais
318/2024
Publicação: 18 de Março de 2024INSTITUI O PLANO DECENAL MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO, DESTINADO A ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI NO MUNICÍPIO DE CORONEL JOSÉ DIAS-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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